POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS E TERMOS DE USO
Pelo presente Contrato, o Cliente, devidamente qualificado ao preencher os formulários no site www.sun7bank.com.br e no aplicativo disponibilizado para o celular (“Aplicativo”) que faz parte integrante e indissociável deste Contrato, contrata, junto ao AGRO PAGAMENTOS S/A (“SUN7 BANK”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 25.258.461/0001-90, com sede na Rua Espirito Santo, 61 – Jardim dos Estados, Campo Grande MS – CEP 79.020-080,, os serviços de conta de pagamento pré-paga, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por fim regular os direitos e obrigações das partes contratantes (“Partes”) relativamente à prestação de serviço pelo SUN7 BANK, consistente na abertura, manutenção, funcionamento e encerramento de contas de pagamento pré-pagas, nos termos dos normativos do Banco Central do Brasil e demais disposições legais aplicáveis. Por contas de pagamento pré-pagas entende-se aquela conta destinada ao Cliente para a execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizada com valores em reais previamente aportados (“Conta”).
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA
2.1 O Cliente solicita ao SUN7 BANK a abertura da Conta, mediante o preenchimento do formulário constante do Aplicativo, bem como o envio de documentos.
2.2 O SUN7 BANK poderá, a seu exclusivo critério, na abertura ou durante a manutenção da conta, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e classificação.
2.3 O Cliente deverá fornecer ao SUN7 BANK todas as informações e dados que forem solicitados, sendo obrigatório que todos sejam fornecidos no formato indicado pelo SUN7 BANK. Os documentos enviados, sejam mediante digitalização ou por meio de captura por câmera fotográfica, não poderão estar rasgados, rasurados ou desfocados.
2.4 O fato de o Cliente ter fornecido documentos no momento da solicitação da abertura da Conta não inibe ou impossibilita que o SUN7 BANK requeira novo envio, a qualquer momento, visando complementar e a comprovar as informações cadastrais fornecidas – inclusive informações relativas à capacidade financeira, atividade econômica, operações financeiras – assim como para garantir a segurança das transações que venham a ser realizadas.
2.5 A abertura e manutenção da Conta estão condicionadas à avaliação, pelo SUN7 BANK, das informações cadastrais prestadas pelo Cliente, podendo sua abertura ser rejeitada por não atender às exigências regulamentares ou quando não satisfeitas as condições gerenciais do SUN7 BANK ou devido a incorreções dessas informações.
2.6 O Cliente compromete-se a manter atualizadas todas as suas informações cadastrais, sob pena de ter bloqueada sua Conta, nos termos dispostos neste Contrato. A atualização cadastral deverá ser feita sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados cadastrais do Cliente.
2.7 O Cliente declara que as informações prestadas por ocasião da abertura da Conta, assim como em todas as atualizações cadastrais, são expressões da verdade, autorizando o envio de seus dados cadastrais, patrimoniais e financeiros aos órgãos públicos ou privados, inclusive para qualquer das entidades da instituição financeira parceira da SUN7 BANK.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
3.1 A Conta é de titularidade exclusiva do Cliente, podendo ser movimentada nos termos dispostos neste Contrato, através do Aplicativo e do internet banking, cujo acesso ocorre através do Site SUN7 BANK. Ela é individual, tendo como titular apenas uma pessoa física, plenamente capaz, de nacionalidade brasileira e residente no Brasil.
3.2 A Conta poderá ser movimentada pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo SUN7 BANK e para uso em dispositivos tecnológicos como computadores, notebooks, celulares e tablets ou outros dispositivos com acesso ao SUN7 BANK existentes ou que venham a existir futuramente (“Dispositivos”). A Conta tem como finalidade realizar transações financeiras como pagamentos, transferências entre contas, emissão de boletos e recebimento de valores, em moeda nacional.
3.3 O Cliente poderá realizar saques de recursos financeiros de sua Conta em qualquer caixa eletrônico da rede Banco24Horas, a partir da leitura, pelo Aplicativo, do QRCode emitido pelo Banco24Horas, desde que possua saldo disponível em sua Conta e sujeito a tarifa, conforme cláusula quarta abaixo.
3.4 Na Conta poderão ser lançados os débitos e créditos relativos aos pagamentos e transações realizados pelo Cliente, bem como as importâncias a serem pagas na forma deste Contrato.
3.5 Os recursos do Cliente disponíveis na Conta não serão remunerados por juros e correção monetária.
3.6 Por medida de segurança, o acesso por meio eletrônico dar-se-á mediante utilização de duas senhas eletrônicas distintas: uma de oito dígitos para acesso ao Site do SUN7 BANK e Aplicativo e outra de quatro dígitos para efetuar as transações financeiras geradas por iniciativa do Cliente. As senhas são de uso pessoal e intransferível, e de conhecimento exclusivo do Cliente.
3.7 O SUN7 BANK não se responsabiliza por quaisquer prejuízos advindos da utilização das senhas por pessoas diversas do Cliente, ainda que por ele autorizada.
3.8 O Cliente autoriza o SUN7 BANK a efetivar quaisquer operações ou transações solicitadas por meio eletrônico ou por qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado pelo SUN7 BANK, mediante utilização de senha, e reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as transações assim realizadas.
3.9 O SUN7 BANK, os órgãos reguladores ou os outros estabelecimentos financeiros poderão estabelecer limites de valor e horário para a realização de operações nos meios eletrônicos disponíveis.
3.10 Sempre que definido pelo SUN7 BANK, a soma dos créditos depositados na Conta não poderá ultrapassar os limites mensais que porventura venha a ser instituído.
3.11 Cada transação financeira somente é autorizada se houver saldo suficiente e disponível na Conta para cobrir o valor da referida movimentação e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes.
3.12 A Conta não possui programa de recompensas e benefícios do SUN7 BANK, com acúmulo de pontos relacionado ao número de transações financeiras realizadas.
3.14 O Cliente autoriza o SUN7 BANK a realizar os estornos necessários para corrigir lançamentos indevidos em sua conta, decorrentes de erros operacionais e/ou fraudes intentadas por terceiros, independentemente do fato gerador da ocorrência.
3.15 Os extratos e comprovantes das transações financeiras realizadas estarão disponíveis no Aplicativo e no Site SUN7 BANK tão logo realizadas.
CLÁUSULA QUARTA: DAS TARIFAS:
4.1 Todas as informações sobre as eventuais tarifas aplicadas às funcionalidades da Conta estão divulgadas no Site SUN7 BANK (Tabela de Tarifas)
4.3 O débito do valor das tarifas será efetuado por cada serviço e em tantos lançamentos quantas forem suas ocorrências na conta do Cliente.
4.4 O Cliente expressamente autoriza o SUN7 BANK a cobrar ou debitar em sua Conta o valor das tarifas referentes a produtos ou serviços utilizados pelo Cliente, que venham a ser previstos ou estabelecidos pelo SUN7 BANK de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional ou Banco Central do Brasil, constantes na Tabela de Tarifas.
CLÁUSULA QUINTA: SERVIÇOS DE PARCEIROS SUN7 BANK
5.1 O Cliente tem ciência que o SUN7 BANK não exerce qualquer atividade exclusiva de instituições financeiras como, por exemplo, concessão de crédito. Não obstante, o Cliente poderá, através do Site SUN7 BANK, ter acesso a estes produtos e serviços, disponibilizados por terceiros (Parceiros SUN7 BANK), sendo certo que todo o relacionamento do Cliente será feito diretamente com o Parceiro SUN7 BANK, não tendo o SUN7 BANK qualquer responsabilidade sobre os serviços ou produtos fornecidos na forma aqui prevista.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO E ENCERRAMENTO
6.1 O presente Contrato é celebrado por tempo indeterminado, a contar de sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.2 Entende-se como comunicação por escrito: (i) o envio de e-mail comprovadamente recebido (ii) a manifestação neste sentido pelo Cliente, através do Aplicativo ou Site do SUN7 BANK e (iii) a notificação judicial ou extrajudicial.
6.3 O Cliente será avisado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pelo SUN7 BANK, sobre a data do efetivo encerramento de sua Conta, ou sobre os motivos que impossibilitem o encerramento.
6.4 O pedido de encerramento da Conta não poderá ocorrer por meio telefônico.
6.5 A eficácia das cláusulas deste Contrato permanecerá até que sejam liquidadas todas as obrigações dele originadas.
6.6 Constituirão, ainda, motivos para a rescisão deste instrumento, sem necessidade de aviso prévio, além de outros previstos neste Contrato:
(i)O descumprimento de quaisquer das disposições contidas nas cláusulas deste Contrato por qualquer das Partes;
(ii)O deferimento, requerimento ou decretação de intervenção, insolvência civil, ou falência do Cliente ou do SUN7 BANK;
(iv)Existência de irregularidade nas informações prestadas pelo Cliente, julgadas, a critério do SUN7 BANK, de natureza grave, bem como nas demais hipóteses previstas na regulamentação aplicável.
(v)A verificação pelo SUN7 BANK de serem inverídicas e/ou insuficientes as informações prestadas pelo CLIENTE;
(vi)A não prestação de informações essenciais para atendimento as normas de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;
(vii)A não atualização dos dados cadastrais pelo Cliente, após 30 (trinta) dias do bloqueio previsto na cláusula sétima abaixo.
6.7 A Conta que permanecer por 180 (cento e oitenta) dias corridos sem movimentação, será considerada inativa, o que ensejará por parte do SUN7 BANK as providências de início do processo de encerramento.
6.8 O cancelamento ou suspensão temporária de qualquer produto ou serviço por parte do SUN7 BANK, não importará, necessariamente, no término do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO BLOQUEIO
O SUN7 BANK poderá, além de em outras situações dispostas neste Contrato, efetuar o bloqueio da Conta:
(i) nos casos em que for demandado judicialmente;
(ii) em caso de suspeitas de fraude na documentação ou nas informações apresentadas pelo Cliente;
(iii) na hipótese de não atualização cadastral pelo Cliente;
(iv) em caso de descumprimento das normas que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo;
(v) sempre que houver suspeita de alguma ocorrência que possa comprometer a segurança das transações realizadas.
CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIDENCIALIDADE
8.1 O SUN7 BANK obriga-se a guardar sigilo com relação às informações de caráter confidencial adquiridas por força do presente Contrato, durante e após sua vigência.
8.2 São informações confidenciais todos os documentos e informações relativas ao Cliente e às suas transações financeiras.
8.3 Não são consideradas informações confidenciais, para os fins do presente Contrato: (i) informações anteriormente divulgadas sem obrigação de confidencialidade; (ii) informações recebidas de boa-fé de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (iii) informações que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação deste Contrato ou que tenham sido tornadas disponíveis publicamente de forma lícita; (iv) informações desenvolvidas pelo receptor; (v) informações que tenham sua divulgação previamente aprovada.
8.4 Não estão sujeitas ao dever de confidencialidade aqui previsto, a divulgação das informações confidenciais: (i) por força de qualquer disposição legal, ordem judicial ou determinação de qualquer órgão regulador ou autoridade pública (ii) para fins de auditoria, (iii) destinada a cobrança de eventuais valores devidos pelo Cliente ao SUN7 BANK, por meio da contratação de empresa ou escritório para este fim e (iv) para terceiros, imprescindíveis para a prestação dos serviços, ao combate e prevenção à fraude ou para o melhoramento dos serviços e produtos oferecidos pelo SUN7 BANK.
CLÁUSULA NONA – PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 O SUN7 BANK assegura que conserva de forma segura todos os dados pessoais do Cliente a que tem acesso, mantendo um programa constante de observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei nº 13.709/18. Na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, divulgada no Site SUN7 BANK, é possível encontrar as principais diretrizes relacionadas ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PERDA, DO FURTO OU ROUBO:
10.1 O Cliente obriga-se a comunicar ao SUN7 BANK, imediatamente após a ocorrência do fato, a perda, o roubo, ou o furto do Dispositivo para acesso à Conta, mesmo que vencido ou cancelado, fornecendo elementos esclarecedores para que o SUN7 BANK possa tomar as medidas necessárias para evitar sua utilização por terceiros.
10.2 O Cliente responderá pelo uso indevido dos Dispositivos por terceiros, até o momento da comunicação ao SUN7 BANK. Ao fazer a comunicação, o Cliente receberá um número de protocolo, que será sua comprovação da realização da referida notificação.
10.3 No caso de ocorrência de fraude ou indícios de fraude na utilização da Conta, fica o SUN7 BANK autorizado a agir para apurar o ocorrido, bem como efetuar registro de ocorrência policial, se assim decidir.
10.4 Caso o Cliente constate qualquer crédito ou débito indevido na sua Conta, fica obrigado a comunicar imediatamente este fato ao SUN7 BANK, sem se apropriar dos valores creditados por erro ou indevidamente, sob pena de ser obrigado a restituir esses valores, além de suportar as sanções penais daí decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
11.1 Além das demais obrigações dispostas neste Contrato, o Cliente deve:
(i) Possuir Dispositivo com as configurações mínimas necessárias a suportar a realização das consultas e transações financeiras que lhe forem disponibilizadas pelo SUN7 BANK.
(ii) Manter saldo em conta para a quitação das obrigações assumidas, inclusive aquelas relacionadas a tarifas e taxas que incidirem sobre a utilização da Conta, conforme Plano de Tarifas.
(iii) Fornecer informações verdadeiras, que permitam o SUN7 BANK avaliar sua capacidade econômico-financeira.
(iv) Não fornecer ou divulgar a terceiros as informações relativas às senhas e códigos secretos utilizados para acesso, consultas ou efetivação de transações financeiras, assumindo quaisquer danos ou prejuízos advindos da não observância da presente obrigação.
(v) Cumprir rigorosamente os procedimentos descritos no presente instrumento, respondendo, nos termos da lei civil ou criminal, por atos, ações e procedimentos que vier a adotar, em desrespeito a legislação vigente.
(vi) Observar e cumprir com as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, lei anticorrupção e as normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN)
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DECLARAÇÕES DO CLIENTE:
12.1 O Cliente tem ciência de que:
(i) Será o responsável por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, provenientes de transações financeiras, realizadas na sua Conta, relacionadas ao uso indevido de suas senhas, sendo o único responsável sobre toda e qualquer ordem e movimentação de sua Conta.
(ii) Os contatos por telefones e chats realizados com o SUN7 BANK poderão ser gravados e, desde já, o Cliente autoriza expressamente tal procedimento, reconhecendo que representam as manifestações de sua vontade.
(iii) Determinadas funcionalidades poderão estar presentes em determinado meio eletrônico e em outro não, devendo, antes de realizar uma operação, verificar se no meio escolhido está disponível a referida funcionalidade.
(iv) Para efetivar transferência de recursos, o SUN7 BANK disponibiliza em seus meios eletrônicos de Transferência Eletrônica Disponível (TED),emissão de boletos e Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX), sendo que, na modalidade PIX, apenas nas modalidades “copia e cola” e “QRCode” declarando, assim, o Cliente, que têm conhecimento das características da Conta.
(v) Outros serviços ou produtos poderão ser incorporados à Conta, os quais passarão a fazer parte deste Contrato.
(vi) Deverá usar Dispositivos com sistemas de segurança adequados e atualizados, uma vez que contratações e operações efetuadas pelos meios eletrônicos podem ser vulneráveis à ação de terceiros.
(vii) O SUN7 BANK poderá realizar a devolução de valores recebidos na Conta decorrentes de transações efetivadas por meio do PIX e que sejam objeto de suspeita de fraude ou nas quais seja verificada eventual falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na referida transação. As eventuais devoluções aqui referidas serão realizadas nos termos da regulação.
(viii) O SUN7 BANK poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações da Conta que sejam realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos, cuja origem no tocante aos valores ou partes envolvidas não sejam comprovadas ou quando existir recusa ou atrasos na atualização cadastral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SUN7 BANK
13.1 Além das demais obrigações dispostas neste Contrato, o SUN7 BANK deve:
a) Fornecer ao Cliente aplicativo hábil, que permita a completa realização das consultas e transações financeiras por ele desejadas, garantindo sua efetivação nos casos em que não haja impeditivos para tal;
b) Assegurar, quanto aos procedimentos e as tecnologias utilizadas na abertura e no encerramento de contas de pagamento por meio eletrônico:
i) integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados;
ii) proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizadas das informações e documentos eletrônicos;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
14.1 O SUN7 BANK não se responsabilizará, a qualquer tempo:
a) Por quaisquer inconsistências que possam vir a impedir a efetivação de operações comandadas pelo Cliente, causadas por informações divergentes, incompletas, inverídicas ou irregulares geradas pelo Cliente.
b) Por quaisquer ressarcimentos advindos a partir de ações comandadas pelo Cliente como:
(i)Pagamentos ou transferências financeiras realizadas em duplicidade;
(ii)Pagamento de qualquer obrigação que apresente dados ou informações inconsistentes, irregulares ou indevidas;
(iii)Não quitação de obrigações ou quaisquer outras transações financeiras por ausência de saldo em conta corrente;
(iv)Rejeições indevidas por empresas, bancos ou quaisquer outros destinatários de créditos comandados pelo Cliente, independentemente do motivo alegado;
c) Por eventuais prejuízos decorrentes da utilização das senhas e da identificação positiva e seu uso por qualquer outra pessoa que não seja o Cliente, ainda que por ele autorizada.
d) Pelos Dispositivos utilizados pelo Cliente para acesso aos meios eletrônicos do SUN7 BANK, sendo de inteira responsabilidade do Cliente verificar se o Dispositivo possui as características técnicas compatíveis.
e) Pelas falhas relativas à utilização ou incapacidade de utilização dos serviços da Conta pelo Cliente, inclusive pelo acesso à internet utilizada, em caso de indisponibilidade ou má funcionamento, cabendo ao Cliente providenciar sua regularização perante as operadoras que fornecem tal serviço.
f) Pela não realização de transferências, transações ou serviços, quando:
(i) não existir saldo suficiente na Conta;
(ii) erro por parte das outras instituições;
(iii) erro na solicitação do Cliente;
(iv) indisponibilidade dos meios eletrônicos disponibilizados pelo SUN7 BANK por fatos não imputáveis diretamente a ele.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 A tolerância por parte do SUN7 BANK com relação a quaisquer das obrigações assumidas pelo Cliente em decorrência deste Contrato não implicará novação, modificação ou renúncia de seus direitos.
15.2 O presente Contrato é assinado em caráter irrevogável e irretratável e vincula as Partes e seus respectivos herdeiros e sucessores.
15.3 As Partes não poderão ceder ou transferir os direitos ou obrigações previstas neste Contrato para terceiros, sem a prévia anuência da outra parte, exceção feita ao SUN7 BANK que poderá ceder o Contrato em caso de operações societárias.
15.4 Todas as comunicações do SUN7 BANK endereçadas ao Cliente deverão ser remetidas preferencialmente por e-mail, no endereço por ele informado quando do seu cadastro. Serão consideradas plenamente válidas para todos os efeitos legais e constituirá prova de sua remessa o registro de mensagem corretamente enviada.
15.5 As partes não têm obrigação de exclusividade uma com a outra.
15.6 O Cliente tem claro que as eventuais alterações no Contrato serão disponibilizadas no Site SUN7 BANK e no Aplicativo e produzirão efeitos a partir da data em que lhe forem comunicadas, por qualquer meio, sendo certo que, no caso de discordância quanto à alteração efetuada no Contrato, deverá o Cliente se manifestar, expondo suas razões por escrito, em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação, sob pena de serem as alterações consideradas por ele aceitas.
15.7 Este Contrato poderá ser alterado, independentemente das formalidades previstas na cláusula acima, sempre que tal alteração decorra exclusivamente da necessidade de atender às exigências legais ou regulamentares, surtindo as alterações efeitos imediatos independentemente de comunicação ao Cliente.
15.8 Na hipótese de ser necessária a contratação de advogados para o SUN7 BANK para garantir o cumprimento de obrigação inadimplida pelo Cliente, fica o Cliente obrigado a suportar as despesas ocorridas e pelos honorários advocatícios.
15.9 O Cliente autoriza o SUN7 BANK, em caráter irrevogável e irretratável, a contratar com terceiros, serviços de processamento de dados e/ou de documentos relacionados à Conta, operações ou aplicações de sua titularidade.
15.10 O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.11 As partes elegem o Foro Central da Comarca de Campo Grande Capital do estado do Mato Grosso do Sul para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos que emanem deste Contrato, podendo o SUN7 BANK, quando julgar conveniente, optar pelo foro do domicílio do Cliente.
SUN7 BANK
AGRO PAGAMENTOS S/A
CNPJ: 25.258.461/0001-90